DECRETO N° 12.922 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF, o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros),na seguinte dotação orçamentária, indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, de Receitas Próprias.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° dá República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1990 p. 3, col. 2