DECRETO N° 12.920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
27003.03100592.192-0001 - Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente
00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................................1.000.000,00
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
27003.03100592.192—0001 — Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................2.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1990 p. 3, col. 1