DECRETO N° 12.918 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.002901/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotarão orçamentária, indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, de Receitas Próprias.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1990 p. 2, col. 2