DECRETO N° 12.917 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06300251.018-0001 - Construção da sede do Quarto Batalhão da Polícia Militar-Guará
09 - 4110.00 - Equipamentos e Material Permanente .......................................................60.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1990 p. 2, col. 1