DECRETO N° 12.914 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 246, de 19.12.90).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1990 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 1, col. 1