DECRETO N° 12.913 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
09 – 3120.00 - Material de Consumo............................................................5.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 246 de 19.12.90.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1990 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1990 p. 1, col. 2