DECRETO N° 12.909 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (Hum milhão, setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (Hum milhão, setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01020022.001-0001 - Funcionamento do Tribunal de Contas
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................1.700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1990 p. 3, col. 1