DECRETO N° 12.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.946.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320;de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019980/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.946.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101-0001 - Implantação de Vias e Obras Complementares de urbanização
00 — 4110.00 — Obras e Instalações.................................36.946.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1990 p. 1, col. 2