DECRETO N° 12.904 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1°. Ficam ratificados os Convênios ICMS 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF 05 e 06/90, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 14 de dezembro de 1990.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1990 p. 1, col. 2