DECRETO Nº 12.903 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 16180 de 22/12/1994)
Homologa a Decisão nº 93/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110.000.492/89,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 93/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou:
a) proposta de urbanização a ser executada em área pública, entre os lotes 03 e 05, do Setor Comercial Local Norte 116 - SCLN - Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Memorial Descritivo MDE - 120/90:
b) delegação de competência ao Secretário de Desenvolvimento Urbano para aprovar pequenos projetos de urbanização, que não envolvam criação ou alteração de área, e que não impliquem em interferência e modificação das características fundamentais do Plano Piloto; e
c) recomendação ao DeU/SDU, para que efetue estudos relativos a questão das áreas para estacionamentos em todas as quadras do SCLN - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990.
102º da República e 31º de Brasília.
Governador do Distrito Federal em exercício
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1990 p. 7, col. 2