DECRETO N° 12.901 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.600.000,00 (seis milhões, seis centos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal- FHDF, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, de Receitas Próprias.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1990 p. 6, col. 2