DECRETO N° 12.898 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vis ta o disposto no artigo 92 da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989, alterado pelo artigo 12 da Lei n° 110, de 28 de junho de 1990,
Art. 1° - Para fins de planejamento da ocupação e uso do solo territorial, o Distrito Federal é dividido em solo urbano e solo rural.
§ 1° - O solo urbano é composto de Zonas Urbanas - ZUR, Zonas de Expansão Urbana – ZEU, Zonas de Destinação Mista-ZDM, Zonas de Ocupação Restrita - ZOR e Zonas de Interesse Ambiental - ZIA.
§ 2° - O solo rural é composto de Zonas Rurais-ZRU.
Art. 2° - Consideram-se Zonas Urbanas aquelas em que já ocorreram parcelamentos regulares para fins urbanos, ou em que são admitidos novos parcelamentos, nos termos da legislação que regula o parcelamento do solo para fins urbanos e de proteção do meio ambiente.
Parágrafo único - As Zonas Urbanas a que se refere o caput deste artigo são as delimitadas pelos perímetros urbanos, cujas denominações e poligonais são descritas no Anexo I deste Decreto.
Das Zonas de Expansão Urbana – ZEU
Art. 3° - Consideram-se Zonas de Expansão Urbana aquelas destinadas à ocupação por futuros assentamentos urbanos, nos termos da legislação que regula o parcelamento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único - As Zonas de Expansão Urbana a que se refere o caput deste artigo são as denominadas e delimitadas pela poligonal descrita no Anexo II deste Decreto.
Das Zonas de Destinação Mista - ZDM
Art. 4° - Consideram-se Zonas de Destinação Mista aquelas destinadas ao uso rural e urbano, obedecida a legislação específica ao uso definido, que deverá ser complementada pela legislação ambiental pertinente.
Parágrafo único - As Zonas de Destinação Mista a. que se refere este artigo são as denominadas e delimitadas pela poligonal descrita no Anexo III deste Decreto.
Das Zonas de Ocupação Restrita - ZOR
Art. 5° - Consideram-se Zonas de Ocupação Restrita aquelas destinadas prioritariamente ao uso rural, preservação e reflorestamento, sendo permitido chácaras de lazer, turismo e de recreio, admitindo-se excepcionalmente parcelamentos urbanos.
§ 1° - As Zonas de Ocupação Restrita a que se refere este artigo são áreas de ocupação limitada devido aos condicionantes ambientais devendo ser observada a legislação pertinente, em especial a de proteção ao meio ambiente.
§ 2° - As Zonas de Ocupação Restrita a que se refere este artigo são as denominadas e delimitadas pelas poligonais descritas no Anexo IV deste Decreto.
Art. 6° - A Zona de Ocupação Restrita poderá ser considerada Zona de Uso Extensivo para parcelamentos urbanos quando verificada a sua exequibilidade técnico-econômica e financeira, respeitadas as diretrizes de uso do solo do Distrito Federal.
Parágrafo único - Considera-se Zona de Uso Extensivo aquela cuja ocupação apresenta caráter rarefeito de baixa densidade demográfica não ultrapassando cem habitantes por hectare.
Art. 7° - O parcelamento urbano só será permitido nas Zonas de Ocupação Restrita após pronunciamento favorável da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e das Concessionárias de Serviços Públicos.
Parágrafo único - As unidades imobiliárias nessas zonas que tiveram por finalidade a implantação de chácaras de recreio, lazer e turismo não poderão possuir área inferior a 2ha (dois hectares).
Das Zonas de Interesse Ambiental - ZIA
Art. 8° - Consideram-se Zonas de Interesse Ambiental aquelas destinadas a conservação e preservação de suas respectivas características físico-ambientais e de sua fauna e flora com limitações de uso previstas no ato de sua criação e na legislação ambiental.
Parágrafo único - As Zonas de Interesse Ambiental a que se refere este artigo são as denominadas e delimitadas pelas poligonais descritas no Anexo V deste Decreto.
Art. 9° - Consideram-se Zonas Rurais aquelas destinadas a atividades agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.
Parágrafo único - As Zonas Rurais a que se refere este artigo são as denominadas e delimitadas pelas poligonais descritas no Anexo VI deste Decreto.
Art. 10 - Não e permitido o parcelamento para fins urbanos nas zonas rurais.
Art. 11 - Qualquer projeto de parcelamento ou desmembramento, nas zonas rurais, deverá ser previamente submetido ao Governo do Distrito Federal, sem prejuízo da observância da legislação agrária e ambiental. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 2121 de 12/11/1998)
§ 1° - O parcelamento do solo rural só será permitido quando dele resultarem lotes iguais ou superiores ao modulo mínimo estabelecido em lei para a região, observados os módulos específicos previstos para as Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Áreas de Proteção Ambiental. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 2121 de 12/11/1998)
§ 2° - Será obrigatória a implantação dos serviços de drenagem pluvial necessários para o encaminhamento e controle de escoamento superficial em direção aos mananciais receptores. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 2121 de 12/11/1998)
Art. 12 - A implantação de agroindústrias nas Zonas Rurais deverá obedecer à legislação pertinente e a de proteção do meio ambiente.
Art. 13 - Será obrigatória em qualquer área das Zonas Urbanas, de Expansão Urbana e de Ocupação Restrita, a implantação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto sanitário, drenagem pluvial e energia elétrica antes de sua respectiva comercialização.
Art. 14 - As Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico a seguir referidas fazem parte das zonas indicadas e descritas no Anexo VII deste Decreto.
a) Área de Relevante Interesse Ecológico "Paranoá Sul";
b) Área de Relevante Interesse Ecológico Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo";
c) Área de Proteção Ambiental das Bacias do Gama e Cabeça do Veado;
d) Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto;
e) Área de Proteção Ambiental "Cafuringa";
f) Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu;
g) Área de Proteção Ambiental do Paranoá;
h) Área de Relevante Interesse Ecológico "Capetinga".
i) Área de Relevante Interesse Ecológico Taquara;
j) Área de Relevante Interesse Ecológico dos córregos Taguatinga e Cortado;
k) Estação Ecológica de Águas Emendadas;
l) Reserva Ecológica do Guará;
§ 1° - Aplicam-se a estas zonas, além do disposto neste Decreto, a legislação de proteção ambiental.
§ 2° - Os critérios a serem adotados para os parcelamentos e desmembramentos das zonas de que trata este artigo, ainda não objeto de regulamentação especifica, serão fixados pelo Poder Executivo ouvido o órgão responsável pela supervisão das mesmas.
Art. 15 - O Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, terá o prazo de 90 (noventa) dias para aprovação ou não de projetos relativos ao uso e ocupação do solo do Distrito Federal, excetuados os abrangidos pela Lei n° 54, de 23/11/89.
Art. 16 – Serão transformadas, por ato especifico em Zonas Urbanas, aquelas onde se localizarem os parcelamentos urbanos regularizados nos termos da Lei n° 54, de 23 de novembro de 1989.
Art. 17 - As Zonas definidas neste Decreto terão também por funções simultâneas:
a) servir como base de referenciação espacial para informações estatísticas;
b) qualificar uma determinada parcela do território, segundo os critérios de população, predominância de uso, existência de equipamentos urbanos e comunitários e relacionamento com o meio-ambiente.
Art. 18 - Qualquer parcelamento, de iniciativa publica ou privada, é obrigado a:
a) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos; e as formas prejudiciais de erosão;
b) ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas;
c) criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a "garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
d) promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica.
Art. 19 - Será sempre precedida de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, a aprovação de qualquer projeto de ocupação ou transformação de uso do solo e de parcelamento, obedecidos ainda, os termos da Lei n° 41 de 13 de setembro de 1989.
Art. 20 - Novas Zonas de Interesse Ambiental – ZIA, Áreas de Proteção Ambiental (APA) ou de Relevante Interesse Ecológico - (ARIE), bem como, Zonas Urbanas (ZUR), ou de Expansão Urbana (ZEU) poderão ser criadas mediante Decreto, observada a prévia realização de estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
Art. 21 - As Zonas referidas neste Decreto serão objeto de regulamentação específica.
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Governador do Distrito Federal
JOSÉ RICHELIEU DE ANDRADE FILHO
Republicado por haver saído incompleto no DODF de 13/12/90).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, Suplemento, seção Suplemento 2 de 28/12/1990 p. 1, col. 1