DECRETO N° 12.895 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão, quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 151.000461/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
23003.08482462.128-0001 - Funcionamento do Arquivo Público
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................1.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4°— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1990 p. 2, col. 2