DECRETO N° 12.893 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.030.105,00 (dois milhões, trinta mil, cento e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989. combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001057/90,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 2.030.105,00 (dois milhões, trinta mil, cento e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060-0001 — Funcionamento da Polícia Militar
00 — 4120.00 — Equipamento e Material Permanente......................................2.030.105,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 13 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1990 p. 1, col. 2