DECRETO N° 12.892 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 89.708.000,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo N°030.020150/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 89.708.000,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e oito mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n° 052/90, firmado entre a Secretaria Nacional de Educação Tecnologia e a Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1990 p. 1, col. 2