DECRETO N° 12.891, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
Altera o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. O § 2° do artigo 2° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, de que trata o Decreto n° 1.687, de 13 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°.......................................................................................
§ 1°.............................................................................................
§ 2°. Os Representantes do Distrito Federal serão de livre nomeação do Governador, escolhidos dentre servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, com formação de nível superior, versados em assuntos tributários".
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1990 p. 1, col. 1