DECRETO N° 12.890 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.702.000,00 (Treze milhões, setecentos e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.000891/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.702.000,00 (treze milhões, setecentos e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
17003.13750212.095-0001 - Funcionamento do Instituto de Saúde do Distrito Federal
16161 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................13.702.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n° 112788, firmado entre o Governo do Distrito Federal, com interveniência do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do Presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o Presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1990
103° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1990 p. 2, col. 2