DECRETO N° 12.888 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 391.434.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 391.434.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:
00 - Recursos próprios do GDF......................................................................4.000.000,00
09 - Recursos proveniente das Transferências da União...............................387.434.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,12 de dezembro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreçáo do original no DODF n° 242 de 13.12.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1990 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1990 p. 1, col. 1