DECRETO N° 12.887 DE 12 DE DEZEMBRO 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.729.000,00 (cinco milhões e setecentos e vinte e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.020045/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o to suplementar no valor de Cr$ 5.729.000,00 (cinco milhões e setecentos e vinte e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
11001.03070202.003-0001 - Funcionamento do Gabinete Civil
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …......................................4.200.000,00
11001.03070202.003-0003 - Funcionamento do Gabinete Militar
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................1.529.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.................................................5.729.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1990 p. 1, col. 2