DECRETO N° 12.885 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargos de Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o dispostos na Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 108, de 20 de junho de 1990,
Art. 1° - Ficam alteradas, nos termos do artigo 25, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, as transposições, constantes do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor, Nível 1, Professor, Nível 2 e Professor Nível 3, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem às datas das respectivas transposições.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, Suplemento, seção Suplemento de 12/12/1990 p. 1, col. 1