DECRETO N° 12.884 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa e. Decisão n° 106/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em ta o que consta do Processo n° 110.000.372/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 106/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o projeto de Arquitetura do Superior Tribunal de Justiça, de autoria do arquiteto Oscar Niemeyer Soares Filho.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1990 p. 1, col. 1