DECRETO N° 12.883 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a correção de transposição de cargos para a Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei n° 94, de 23 de abril de 1990.
Art. 1° — Ficam corrigidas, na forma do Anexo a este Decreto, as alterações de transposição para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Turismo, efetivadas através do Decreto n° 12.721, de 18 de outubro de 1990.
Art. 2° — Fica alterada, nos termos do § 7°, do artigo 2°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989, a transposição, efetivada através do Decreto n° 12.116, de 03 de janeiro de 1990, para o cargo de Técnico de Administração Pública, Classe Especial, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, ocupado pela servidora DELVITA ARAGÃO SANTANA VILARINS, matrícula n° 5.951-X, que passa do Padrão I para o Padrão III, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1990.
Art. 3° — Fica o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, nível 13, ocupado pela servidora MARIA LEMOS DE SOUZA, matrícula n° 12.202-5, transposto, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989, para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, Classe Única, Padrão V, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01 de janeiro de 1990.
Art. 4° — Tornar sem efeito a transposição para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, Classe Única, Padrão IV, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, ocupado pelo servidor LUCIANO RAMOS VENTURA, matrícula n° 80.791-5, efetiva através do Decreto n° 12.413, de 08 de junho de 1990.
Art. 5° — Fica transposto, nos termos do artigo 2°,§§ 30 e 40, da Lei n°51, de 13 de novembro de 1989, para o cargo de Técnico de Administração Pública, 3° Classe, Padrão III, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o emprego de Motorista Oficial, Referência 09, ocupado pelo servidor FRANCISCO ANTÓNIO FREIRE, matrícula n° 393-X.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1990 p. 1, col. 2