DECRETO N° 12.878 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 481.274.000,00 (Quatrocentos e oitenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei N° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 481.274.000,00 (Quatrocentos e oitenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1.990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 5, col. 1