DECRETO N° 12.877 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (Noventa milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei N° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo N° 101.003070/90.
Art. 1° - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$90.000.000,00(Noventa milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio N° 47/23/90, firmado entre a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1.990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 4, col. 2