DECRETO N° 12.876 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.093.000,00 (vinte e um milhões, noventa e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item II das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 011.001108/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.093.000,00 (vinte e um milhões, noventa e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
23004.08460212.006-0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
16057 - 3120.00- Material de Consumo......................................3.480.000,00
16057 - 3132.00- Outros Serviços e Encargos..........................14.833.000,00
16057 - 3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais...................200.000,00
16057 – 4120.00- Equipamentos e Material Permanente............2.580.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos repassados pela Secretaria de Esportes da Presidência da República.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1990.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 4, col. 1