DECRETO N° 12.874 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.345.185,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 136.001498/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.345.185,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13010.03070212.012-0001 - Funcionamento da Administração
00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................2.265.185,00
00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.....................................................80.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................................1.000.000,00
13010.03070212.012-0002 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13010.10585752.066-0001 - Conservação de Áreas Urbanizadas
00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................2.000.000,00
13010.03070212.012-0002 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................................3.178.100,00
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...............................................167.085,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1990.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 3, col. 2