DECRETO N° 12.873 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028-0002 - Manutenção dos Transportes Internos
00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................10.000.000,00
14001.03070212.028-0003 - Manutenção de Próprios
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................155.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
00 - Recursos próprios do GDF..............................................117.200.000,00
14001.03070212.028-0001 - Funcionamento da Secretaria de Administração
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................25.000.000,00
14001.03070252.087-0001 - Conservação e Manutenção dos Prédios e Próprios do Poder Público
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................20.000.000,00
14001.03070242.171-0006 - Manutenção dos Sistemas de Processamento de Dados,
00 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................2.800.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1990.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 3, col. 1