DECRETO N° 12.871 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.019979/90,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
23001.0848021.137-0001 - Funcionamento da Secretaria de Cultura e Esporte
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
00 - Recursos próprios do GDF..................................................................4.616.839,00
23001.08482461.011-0001 - Obras e Equipamentos de Unidades Museológicas
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................383.161,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,07 de dezembro de 1990.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 2, col. 1