DECRETO N° 12.870 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3,421.679,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.019423/90,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Transportes o credito suplementar no valor de Cr$ 3.421.679,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................2.000.000,00
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................................38.923,00
20001.03070212.150-0001 - Sistema de Caixa Único
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................1.382.756,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................38.923,00
20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................2.000.000,00
20001.03070212.150-0002 - Sistema de Informações
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................1.382.756,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,07 de dezembro de 1990.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 2, col. 1