DECRETO N° 12.868 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990
Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudo com vista à operacionalização e uso do Pavilhão de Feiras e Exposições do Parque da Cidade.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e
Considerando a necessidade de disciplinar o uso do Pavilhão de Feiras e Exposições,
Art. 1° - Fica criado um Grupo de Trabalho, incumbido de apresentar estudos para operacionalização e uso do Pavilhão de Feiras e Exposições do Parque da Cidade.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pela Deputada Márcia Kubitschek, e integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo/DETUF
II - Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA
IV - Associação Comercial do Distrito Federal
V - Sindicato dos Hotéis e Similares de Brasília.
Art. 3° - O Grupo terá até o dia 22 de dezembro para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4° - O apoio administrativo necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pelo Departamento de Turismo - DETUR.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1990 p. 1, col. 1