DECRETO N° 12.867 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, itera, I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ã Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15001.07090311.068-0001-Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4313.00 - Contribuições a Fundos.....................................................7.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.................................................7.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1990.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, Suplemento, seção Suplemento de 07/12/1990 p. 1, col. 1