DECRETO N° 12.866, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras que menciona, para a finalidade de edificação de Posto Fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o disposto no art. 2°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.001.041/90,
Art. 1° — Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma gleba de terra localizada na Fazenda Guariroba com 00,4000 ha.
Parágrafo único — A referida área, localizada na Fazenda denominada Guariroba desmembrada do Município de Luziânia — GO e incorporada ao Distrito Federal, acha-se circunscrita dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Partindo do marco I, de coordenadas N=8.251.009.014 e E=159.625,140, cravado em frente ao lote 08 da Reserva ”L" na margem esquerda da estrada de acesso interno, segue no azimute de 162°31'34" à distância de 40,00m até o marco 2, de coordenadas N=8.250.970,828 e E=159.637,161 cravado na faixa de domínio da Rodovia BR-070; daí deflete a direita e segue pela faixa de domínio dessa referida rodovia no azimute de 252°31'34" à distância de 10,00m até o marco 3, de coordenadas N=8.250.940,776 e E=159.541.697; daí dobra novamente a direita e segue no azimute de 342°31'34" à distância de 40,00m até o março 4, de coordenadas N=8.250.978,962 e E=159. 529,676; daí dobra finalmente a direita e segue no azimute de 72°31'34" à distância de 100.00m alcançando o marco I, ponto de partida destes limites".
Art. 2° — A área referida no artigo anterior, destina-se à edificação de um Posto Fiscal.
Art. 3° — As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta do orçamento do Distrito Federal, parte da Procuradoria Geral.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1990 p. 1, col. 1