DECRETO N° 12.864, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.585.616,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros), às dotações dó orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.585.616,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1990 p. 2, col. 1