DECRETO N° 12.863, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa as Decisões n°s 24/90 e 98/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.164/89,
Art. 1° - Ficam homologadas as Decisões n°s 24/90 e 98/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovaram:
I - A Decisão n° 24/90, alterações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o Setor de Residência Econômica Sul, Região Administrativa do Cruzeiro — RA XI, assim especificadas:
a) para habitação unifamiliar geminada, as consubstanciadas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB n° 20/90;
b) para habitação isolada, as consubstanciadas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB n° 21/90;
II - A Decisão n° 98/90, a introdução de alterações nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB n° 21/90, assim especificadas:
a) liberação do subsolo para garagem;
b) a altura máxima fixada em 8,50 metros;
c) o avanço da cobertura sobre o afastamento obrigatório, na parte frontal do lote, nos casos de garagem coberta ou varanda, não será computado no cálculo da taxa máxima de ocupação.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1990 p. 1, col. 2