DECRETO N° 12.862, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.718.900,00 (três milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 056.000118/90 e 056.000.164/90,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso-FUNAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.718.900,00 (três milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Receita Própria, no valor de Cr$ 3.170.179,00 (três milhões, cento e setenta mil, cento e setenta e nove cruzeiros) e item I, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço no valor de Cr$ 548.721,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e um cruzeiros).
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1990 p. 2, col. 1