DECRETO N° 12.860 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 155/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.307/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 155/88, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o remanejamento da Superquadra Norte — SQN 311 — Região Administrativa de Brasília — RA-I, consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 137/88, acompanhado do Memorial Descritivo-MDE 137/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1990 p. 1, col. 1