DECRETO N° 12.858, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 87/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.005.710/88, DECRETA :
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 87/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a subdivisão dos lotes 49, 50 e 51, do Núcleo Rural Taguatinga — RAXII, na forma proposta pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1990 p. 1, col. 2