DECRETO N° 12.857 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 115/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.841/90.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 115/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a destinação de área situada nas proximidades da Vila de Residências Oficiais, vizinhança com o Setor de Habitações Sul — SHI-S, dentro da poligonal da área do VI-COMAR-Aéroporto de Brasília-AEB, para instalação de posto de revenda de derivados de petróleo e recomendou ao Departamento de Urbanismo-SDU a avaliação dos acessos à área criada e outros elementos de ordem urbanística.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1990 p. 2, col. 1