DECRETO N°12.855 DE 03 DE DEZEMBRO 1990
Homologa a Decisão n° 114/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.328/75,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 114/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou:
I — Os novos limites do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico, composto pelas glebas:
a — Parque Zoobotânio/Jardim Zoológico, com 462,11 ha;
b — Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, com 164,87 ha.
II — A redefinição dos limites da área da Candangolândia;
III — A retirada da área n° 27, ex-área n° 01, do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico;
Parágrafo único — A Decisão a que se refere este artigo também recomendou:
I — A elaboração da Planta definitiva do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico, segundo as normas técnicas em vigor;
II — O reestudo, através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da área de preservação ambiental inserida dentro da poligonal do Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1990 p. 2, col. 1