DECRETO N° 12.853 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 1° de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VII – Paranoá o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13009.03070214.002-0022 - Funcionamento da Administração
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...............................................500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13009.03070214.002-0022 - Funcionamento da Administração
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................................500.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1.990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 11, col. 1