DECRETO N° 12.851 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
Altera o orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL.usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 107 da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,combinado com o art. 46 das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto N° 12.115 de 29 de dezembro de 1.989 e o que consta no Processo N° 092.004575/90,
Art. 1° - Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1.990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 8, col. 1