DECRETO N° 12.845, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.637.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.637.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
25001.14070211.020-0001 - Formação de Mão-de-Obra Especializada
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................25.137.000,00
00 — 3231.00 — Subvenções Sociais......................................................2.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 6, col. 1