DECRETO N° 12.843, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019497/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 045/23/90, firmado com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 5, col. 2