DECRETO N° 12.842, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.048.297,00 (nove milhões, quarenta e oito mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.019.497/90,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.048.297,00 (nove milhões, quarenta e oito mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio 07/90, celebrado entre a Secretaria Nacional de Educação Básica-MEC, e a FEDF.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1990
103° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 231 de 30.11.90).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1990 p. 1, col. 1