DECRETO N° 12.837 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nos processos n°s 053.000587/90, 053.000588/90 e 053.000589/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061-0001 — Funcionamento do Corpo de Bombeiros
00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........................1.800.000,00
22004.06301781 .038-0001 — Reequipamento do Corpo de Bombeiros
00 - 4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................2.600.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964,pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência …............................................4.400.000,00
Art. 3° -Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 3, col. 2