DECRETO N° 12.836 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.134 - 0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................120.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1990
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1990 p. 3, col. 1