DECRETO N° 12.832, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990
Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Padre Cícero", com sede em Taguatinga — Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, nos termos do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.391/90,
Art. 1° — É declarada de utilidade pública a entidade de assistência social, denominada "Lar da Criança Padre Cícero", com sede em Taguatinga — Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1990 p. 1, col. 1