DECRETO N° 12.831, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 85/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.420/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 85/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGB-111/90, para a Área Especial 2, Lotes "A" a "F", do SRIA II – RA-X.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1990 p. 1, col. 1