DECRETO N° 12.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano - Delegação de Competência n° 11/90/SDU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.968/90,
Art. 1° — Fica homologado o ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano, designado por "Delegação de Competência n° 11.90.SDU", que aprovou a modificação do sistema viário da SQN 309,no que/se refere a pista de acesso à referida quadra, denominada Rua A, bem como o deslocamento do balão existente no interior da quadra, conforme consubstanciado na PLN 94/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1990 p. 1, col. 1