Legislação Correlata - Portaria 170 de 28/11/1990
DECRETO N° 12.829 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, créditos adicionais no valor de Cr$ 12.328.850.080,00 (doze bilhões, trezentos e vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitenta cruzeiros) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, item I, das Normas de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e da autorização contida nos artigos 1° e 2° da Lei n° 129, de 22 de novembro de 1990,
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.328.850.080,00 (doze bilhões, trezentos e vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitenta cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias indicadas nos anexos I, II, III, deste Decreto.
Art. 2° — Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação no valor de Cr$ 4.718.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezoito milhões, quinhentos mil cruzeiros)
II — Excesso de Arrecadação de Entidades na qual o Distrito Federal direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto, no valor de Cr$ 6.878.444.000,00 (seis bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros)
III — Cancelamento de dotação do orçamento de investimento no valor de Cr$ 731.906.080,00 (setecentos e trinta e um milhão, novecentos e seis mil, oitenta cruzeiros) conforme discriminação no anexo IV.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1990 p. 2, col. 1